A 888 Portugal Limited (doravante a “Empresa”) foi constituída sob as leis de Malta e faz parte do grupo empresarial 888. A Empresa tem uma licença concedida pela autoridade portuguesa de jogos – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) – de acordo com as disposições do Regime jurídico dos jogos e apostas online (Decreto-Lei 66/2015, de 29 de Abril) para fins da exploração e oferta de serviços de jogos de apostas na Internet, designadamente, jogos de fortuna ou azar, nomeadamente jogos de casino e de póquer com ou sem liquidez partilhada. POR FAVOR LEIA OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTIPULADOS (DORAVANTE OS “TERMOS E CONDIÇÕES”) ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA.
A Empresa oferece serviços de jogos de apostas através de www.888.pt (doravante o “Site”). A Empresa disponibiliza tais serviços através da Internet (doravante a “Plataforma de Internet”), e poderá fazê-lo através de plataformas alternativas, tais como telemóveis e tablets (doravante individualmente designados por “Plataforma Alternativa”).
Sempre que utilizar os serviços de jogos de apostas da Empresa através da Plataforma de Internet ou de uma Plataforma Alternativa, aplicar-se-ão os presentes Termos e Condições, na medida em que forem aplicáveis às circunstâncias.
Além destes Termos e Condições, deverá igualmente ler atentamente e aceitar a nossa Política de Privacidade, que define a forma como recolhemos e usamos as suas informações pessoais. A sua utilização dos serviços de jogos de apostas da Empresa fica estritamente sujeita às seguintes regras adicionais, conforme aplicáveis em qualquer altura ao tipo de serviços de jogos de apostas que estiver a usar, incluindo, mas não limitado à “Política de Bónus”, aos “Requisitos de Levantamento”, à “Política de Jogo Responsável”, às “Regras do Torneio”, às “Regras Internas” e à “Política de Desconexão” (doravante coletivamente designadas por “Regras Adicionais”) em cada caso, conforme oportunamente atualizadas. Os Termos e Condições em conjunto com as Regras Adicionais, que são consideradas parte integrante do presente documento, constituem um documento jurídico vinculativo entre o Utilizador e a Empresa (doravante coletivamente designados por “Termos de Utilização”).
Se estiver a ler os presentes Termos e Condições através de um dispositivo móvel ou tablet, não conseguirá ler a versão completa; por favor consulte a versão completa em www.888.pt.
1. Introdução
2. Aceitação dos Termos e Condições
3. Cumprimento das Leis
4. Participação Permitida
5. Tecnologia da Informação/Propriedade Intelectual
6. Declarações e Compromissos do Utilizador
Em contrapartida dos direitos que lhe são concedidos para utilizar os Serviços e o Software, declara, garante, acorda e afirma que:
7. Usos Proibidos do Site e dos Serviços
8. A sua conta
9. Transações de Pagamento e Pagamentos Fraudulentos
10. Bónus
11. Jackpots
12. Obrigações da Empresa
13. Ausência de Garantia
14. Limitações de Responsabilidade
15. Violação dos presentes termos e condições
16. Disputas
17. Duração e Rescisão
18. Geral
19. Regulamentações de Jogo
A Empresa é regulamentada pelas leis e regulamentos de jogos de Portugal. O Utilizador reconhece que a Empresa poderá ser obrigada a revelar certas informações sobre si e a sua conta às autoridades portuguesas em conformidade com essas leis e regulamentos. Para mais informações sobre o estado de licenciamento da Empresa, consulte aqui.
20. Ferramenta de conversação
No âmbito do seu uso dos Serviços, a Empresa pode disponibilizar-lhe uma ferramenta de conversação através da qual poderá comunicar com outros utilizadores dos Serviços. A Empresa reserva-se o direito de analisar a conversação e manter um registo de todas as declarações feitas através dessa ferramenta. A sua utilização da ferramenta de conversação está sujeito às seguintes regras:
Em caso de violação de qualquer das disposições acima relativas à ferramenta de conversação, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de conversação ou encerrar a sua conta.
ATENÇÃO: Ao usar a ferramenta de conversação qualquer informação de identificação pessoal que possa enviar, pode ser lida, recolhida ou utilizada por outros utilizadores da mesma ferramenta de conversação e pode ser utilizada por terceiros para enviar mensagens não solicitadas. A Empresa não é nem será responsável por quaisquer informações pessoais que opte por enviar através da ferramenta de conversação.
21. Departamento de Atendimento e Promoções Especiais
22. Desinstalação e Adição de Atalhos
Se estiver a utilizar Software em formato descarregável e pretender desinstalar o mesmo, poderá fazê-lo através dos programas Adicionar/Remover no seu computador. Por favor, note que após a instalação do Software, os seguintes atalhos devem ser adicionados à área de trabalho do seu computador:
23. Requisitos Mínimos de Hardware
As especificações mínimas recomendadas para versão descarregável são:
Por favor note que podemos interromper, a nosso critério, o suporte para versões desatualizadas do Hardware ou Software acima referidos.
24. Legislação Aplicável
Os Termos de Utilização e a relação entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, devendo o Utilizador submeter-se irrevogavelmente, em benefício da Empresa, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal, para resolução de quaisquer litígios (incluindo reivindicações de compensação e reconvenção) que possam surgir em relação à constituição, validade, efeito, interpretação ou execução, ou às relações jurídicas estabelecidas pelos Termos de Utilização ou de outra forma, decorrentes dos Termos de Utilização.
25. Disposições sobre Ganhos de Jackpot, acerca de Póquer e de Bónus
Concorda e aceita que, no caso de ganhar um jackpot no valor de 20.000 Euros ou superior (ou o equivalente em outra moeda) em jogos de slots de casino ou qualquer outro jogo ou máquina de jackpot, iremos contactá-lo de modo a solicitar-lhe que conceda à Empresa um direito e licença para usar o seu nome, fotografia e imagem em qualquer meio de comunicação, em relação ao marketing e promoção da Empresa e do Site e que cooperará plenamente com os representantes da Empresa nesse sentido. Poderá aceitar ou negar esse pedido a seu critério exclusivo, sendo que não ficará sujeito a quaisquer consequências adversas caso escolha não conceder tal direito e licença.
A Empresa irá, se necessário, analisar o seu histórico de jogo para aferir a idoneidade do mesmo, bem como para garantir que não recorreu a meios fraudulentos ou ações de má fé, enquanto mecanismos para interferir no normal funcionamento dos jogos de sorte ou azar e nas probabilidades de atribuição de prémios.
Bónus
Se tivermos suspeitas razoáveis de que um utilizador está a tirar partido de qualquer forma de qualquer um dos nossos bónus de depósito, reservamo-nos o direito de negar, recusar ou retirar a esse utilizador qualquer bónus, oferta ou promoção, ou rescindir qualquer política em relação ao mesmo, temporária ou permanentemente. A suspeita de abuso pode ter por base padrões repetidos de depósito/levantamento/novo depósito puramente destinados a receber o respetivo bónus de depósito.
Se tivermos suspeitas razoáveis que um utilizador está a tirar partido dos nossos Sites gratuitos e ofertas de jogos gratuitos, reservamo-nos o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais autoridades competentes. Se tivermos suspeitas razoáveis que um utilizador está a abusar do espírito dos Sites de jogos gratuitos - por exemplo, jogando repetidamente apenas com jogos gratuitos, ou comprando todos os bilhetes para um jogo gratuito, podemos optar por reservar o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais autoridades acerca dessas suspeitas.
Se tivermos razões para suspeitar que uma conta ou grupo de contas estão a funcionar de forma sistemática - por exemplo, empregando técnicas de apostas específicas ou de apostas enquanto grupo, a Empresa terá o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais autoridades acerca dessas suspeitas.
Póquer
Reconhece que todas as apostas por si colocadas em jogos de póquer multijogadores são apostas feitas com outros utilizadores e não apostas feitas com ou contra a Empresa. A Empresa não assume qualquer risco em apostas feitas entre si e qualquer outro utilizador dos Serviços. A Empresa não colocará ou aceitará, sob nenhuma circunstância, apostas próprias.
Reconhece que certos jogos e mesas incluídos no Serviço são disponibilizados na modalidade de “liquidez partilhada”, permitindo aos utilizadores do Serviço no domínio ‘.pt’ jogar contra jogadores registados em diferentes entidades licenciadas e também contra jogadores cujo acesso é estabelecido em locais fora do território português, em ordenamentos jurídicos licenciados nos quais os jogos e apostas em regime de liquides partilhada são permitidos. Concorda que se violar qualquer um dos presentes termos e condições dos Termos de Utilização ou se a Empresa tiver motivos razoáveis para suspeitar que violou os termos e condições dos Termos de Utilização, além de quaisquer outros recursos disponíveis à Empresa, a Empresa terá o direito de suspender a conta do utilizador a título cautelar. O incumprimento dos Termos de Utilização também pode resultar numa ação legal intentada contra si.
Compreende e concorda que todos os nossos jogos de póquer multijogadores são públicos e, por conseguinte, podem ser vistos e publicados por outros jogadores, quer no momento do próprio jogo ou posteriormente. Disponibilizamos jogos de póquer multijogadores para fornecer uma plataforma para os utilizadores jogarem póquer e apostarem uns com os outros utilizando o Software. Em contrapartida por este serviço cobramos:
Num dispositivo móvel ou tablet, só poderá jogar um jogo de póquer ou torneio de cada vez.
Conluio: o conluio ocorre quando dois ou mais jogadores tentam obter uma vantagem injusta que inclui, mas não se limita a partilha de conhecimentos das suas cartas ou outras informações, e salvo indicação em contrário da Empresa, concordam em dividir o prize pool. Desenvolvemos e utilizamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar os jogadores que atuam em conluio. Qualquer jogador que atue em conluio ou tente atuar em conluio com qualquer outro jogador durante o uso dos Serviços, ou se a Empresa for informada sobre suspeitas de conluio, a Empresa terá o direito de, a titulo cautelar, suspender todas as contas e reter quaisquer saldos disponíveis nessas mesmas contas nos termos da regra específica 9, da secção 26 destes Termos e Condições . Nenhum jogador terá o direito de exigir que a Empresa tome quaisquer outras medidas contra jogadores suspeitos de conluio, batota ou qualquer outra forma de fraude. Se suspeitar que qualquer jogador está em conluio com outro ou está a fazer batota, por favor contacte-nos por correio eletrónico através de support@888poker.com.
Dumping de fichas: O dumping de fichas ocorre quando um jogador perde propositadamente uma mão, para transferir deliberadamente a suas fichas para outro jogador. A Empresa irá, a título cautelar, suspender a conta e reter qualquer saldo disponível na mesma relativamente a jogador que esteja envolvido num ato de dumping de fichas ou tentativa de dumping de fichas durante a utilização dos Serviços, nos termos da regra específica 5, da secção 26 destes Termos e Condições. Se tivermos suspeitas razoáveis que uma conta ou grupo de contas estão a funcionar de forma sistemática para ganhar uma vantagem sobre outro jogador ou cometer qualquer ato de má-fé em relação aos outros jogadores ou à Empresa - por exemplo, empregando técnicas específicas para desfavorecer outros jogadores ou jogar como um grupo - a Empresa terá o direito de comunicar à entidade reguladora esse uso de má-fé e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador junto dos Serviços, bem como reter qualquer saldo que tenha na mesma, nos termos das regras específicas 4 e 9, da secção 26 destes Termos e Condições.
Softwares de Auxílio: Por favor note que em relação a quaisquer jogos peer-to-peer ou quaisquer outros jogos, não pode usar ferramentas ou Software que não sejam: (i) ferramentas que forneçam estatísticas e informações básicas de jogo que possam ser úteis para iniciantes, como força de mão e indicação de probabilidades de pote, (ii) ferramentas que lhe prestem conselhos de nível básico sobre o jogo como gráficos de mão de abertura, (iii) Software de rastreamento que calcule e mostre estatísticas de jogo que se destinem a ajudá-lo a organizar a informação a que já tem acesso enquanto jogador numa mesa específica (para além de jogos Snap), e (iv) ferramentas que melhorem a sua experiência sem influenciar o próprio jogo ou prestar qualquer conselho (por exemplo, apresentação melhorada, atalhos de teclado e melhor visibilidade), (coletivamente designados por “Auxílios Permitidos”). Para evitar dúvidas, a seção (iv) não inclui qualquer programa de Software ou ajuda externa que, em nossa opinião, lhe permita encontrar um lugar numa mesa de póquer ou automaticamente acomodá-lo numa mesa de póquer.
Não poderá usar qualquer programa de Software, robô ou ajuda externa dotado de inteligência artificial ou que não esteja incluído na lista de Auxílios Permitidos (acima estabelecida) em relação ao uso dos nossos Serviços. Exemplos de tais ferramentas, Software e auxílios externos proibidos são: (i) ferramentas e serviços que permitam qualquer tipo de conluio entre os jogadores, como mostrar cartões, (ii) ferramentas que ajudem os jogadores a selecionar jogos de acordo com a identidade do jogador, (iii) ferramentas ou Sites que revelem e partilhem informações sobre outros jogadores contra a sua vontade, tais como estatísticas de jogo e ganhos gerais, (iv) qualquer tipo de ferramenta que execute qualquer ação em nome de um jogador na mesa, (v) qualquer ferramenta ou programa que recolha informações sobre outros jogadores nas mesas na ausência do jogador, (vi) qualquer ferramenta ou programa que forneça conselhos de jogo em tempo real com base nas ações dos outros jogadores na mesa; ou (vii) qualquer programa de Software ou ajuda externa que, em nossa opinião, lhe permita encontrar um lugar numa mesa de póquer ou automaticamente acomodá-lo numa mesa de póquer (coletivamente designados por “Softwares de Auxílio”). No caso de considerarmos que foi utilizado qualquer Software de Auxílio, a Empresa irá comunicar à entidade reguladora esse uso de má-fé e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador junto dos Serviços, bem como reter qualquer saldo que tenha na mesma, nos termos das regras específicas 4 e 9, da secção 26 destes Termos e Condições.
Abuso da opção “Sit Out” (ficar de fora): A opção “ficar de fora” destina-se apenas para fazer curtas pausas entre longos períodos de jogo. Não se destina a ser usado quando não estiver a ocorrer nenhuma jogada na mesa, ou para esperar que os jogadores entrem ou saiam da mesa. Reservamo-nos o direito, a nosso critério, tomar medidas contra jogadores que optem por “ficar de fora” por períodos de tempo excessivos. Os jogadores que abusem repetidamente desta opção podem ser impedidos de participar nos nossos jogos de póquer de forma temporária ou indefinidamente.
Comportamento fraudulento: Quando necessário, nomeadamente devido a suspeitas de jogo fraudulento, iremos verificar o histórico de jogador de qualquer utilizador, bem como os elementos de identificação fornecidos no momento do registo, nos termos que sejam permitidos por lei. A Empresa não tem nenhuma obrigação de informar o utilizador da ocorrência dessa investigação. A Empresa irá, nestes casos e a título cautelar, suspender a conta do utilizador e reter o saldo aí depositados, caso o resultado da investigação comprove a conduta fraudulenta do jogador. Iremos, ainda, transmitir o resultado destas investigações ao SRIJ e/ou às demais autoridades competentes. Disputas de pagamento: Cada utilizador dos Serviços será inteiramente responsável pelo pagamento de todas e quaisquer quantias devidas por ele a outros utilizadores dos Serviços e/ou à Empresa. Qualquer reclamação que um utilizador dos Serviços possa ter relativamente ao pagamento de ganhos em relação a apostas perdidas colocadas por outro utilizador dos Serviços, são contra esse outro utilizador e não conta a Empresa. A Empresa não é de forma alguma responsável por qualquer pagamento se algum utilizador dos Serviços deixar de pagar as suas dívidas por qualquer motivo, nem pela adoção de qualquer ação contra esses utilizadores. Quaisquer disputas que possam surgir entre os utilizadores dos Serviços, incluindo disputas relativas a fraudes de pagamento, não são da responsabilidade da Empresa.
Se a sua conta estiver de qualquer forma associada a fraudes de póquer - por exemplo, através de Dumping de fichas, Conluio ou o a receção de transferências de dinheiro fraudulentas - a Empresa terá o direito de, a titulo cautelar, suspender a sua conta e reter quaisquer saldos disponíveis nessa mesma conta nos termos da regra específica 9, da secção 26 destes Termos e Condições. Tal ocorrerá independentemente de se provar que a sua conta recebeu intencionalmente fundos de uma utilização fraudulenta.
No caso de uma investigação de fraude de póquer, não teremos qualquer obrigação de aceitar qualquer explicação dada sobre a receção ou uso de fundos fraudulentos.
Transferências de dinheiro - Se optar por enviar uma transferência de dinheiro para qualquer conta verificada de pagamento, após confirmação da quantia e nome de utilizador do destinatário, essa transferência é irreversível e não seremos responsáveis por qualquer perda de fundos causada pelo membro que transfere as quantias para a conta errada. No entanto,. quando necessário e por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a Empresa pode não ordenar a transferência de fundos da conta de jogador para a conta de pagamento desse mesmo jogador, quando suspeite que essa operação está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Nestes casos excecionais, a Empresa irá, a título cautelar, suspender a conta do jogador.
Se a sua conta receber fundos através transferência de dinheiro de contas que tenham problemas de segurança, iremos agir conforme descrito imediatamente acima, até que essas questões de segurança sejam resolvidas em todas as contas - incluindo aquelas a partir das quais recebeu as transferências em questão. Nenhum jogador terá o direito de exigir que a Empresa tome quaisquer medidas contra jogadores suspeitos de conluio, batota ou qualquer outra forma de fraude. A Empresa não fornecerá informações sobre investigações ou qualquer resultado posterior. Deverá ter plena consciência de que existe um risco de perder dinheiro quando joga através dos Serviços e que é inteiramente responsável por qualquer perda. Concorda que utiliza os Serviços a sua exclusiva opção, discrição e risco. Exceto conforme estipulado no presente documento, não poderá apresentar qualquer reivindicação em relação às suas perdas contra Empresa ou qualquer uma das suas filiais ou seus respetivos diretores, funcionários ou empregados.
26. Regras específicas
Os presentes Termos e Condições incluem, ao longo das suas diferentes secções, diversas regras específicas devidamente aprovadas pela entidade reguladora. Não obstante, e para que o utilizador tenha pleno conhecimento das circunstâncias que poderão levar à alteração do seu estado de conta e retenção do saldo na sua conta de jogador a título cautelar, para além das situações previstas no Regulamento que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador, a Empresa reproduz novamente abaixo todas as regras específicas que constam ao longo destes Termos e Condições:
No mesmo prazo, a entidade exploradora comunicará ao SRIJ a suspensão, cancelamento e a desativação da conta de jogador, com indicação dos respetivos fundamentos. Tratando-se de suspeitas de prática de crime, será feita participação à autoridade competente para o processo penal, com conhecimento ao SRIJ do teor da referida participação ou do número do processo atribuído.
Última atualização: 19/03/2024
Versão 4.0
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